HC 884474 - DECISAO

HC 884474 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via para revolver prova, a revaloração dos dados do acórdão revelou ausência de prova suficiente da destinação comercial do entorpecente; a condenação apoiou-se principalmente em confissão extrajudicial e depoimentos policiais, sendo a quantidade apreendida (cerca de 5,32 g, fracionada) compatível com consumo pessoal, o que impôs a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação N. 0730741 75.2021.8.07.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado (opinou Pela Extinção Do Writ Ou Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova E Ônus Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova E Ônus Da Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JUNIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora (apelação N. 0730741 75.2021.8.07.0001)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pela Extinção Do Writ Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão autorizam a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a confissão extrajudicial e o depoimento de policiais, diante da quantidade apreendida, são suficientes para caracterizar tráfico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via para revolver prova, a revaloração dos dados do acórdão revelou ausência de prova suficiente da destinação comercial do entorpecente; a condenação apoiou-se principalmente em confissão extrajudicial e depoimentos policiais, sendo a quantidade apreendida (cerca de 5,32 g, fracionada) compatível com consumo pessoal, o que impôs a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juiz de primeiro grau promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.