HC 886554 - DECISAO

HC 886554 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem vetor único, não se pode utilizar tais elementos para agravar a pena em fases distintas; diante da quantidade apreendida e da primariedade/bons antecedentes da ré, foi aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, com estabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Keila; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Busca/abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Busca/abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Keila

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bis in idem pela valoração separada da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração de redução a ser aplicada
  3. 3 Credibilidade do depoimento de agentes policiais e validade da busca pessoal/abordagem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem vetor único, não se pode utilizar tais elementos para agravar a pena em fases distintas; diante da quantidade apreendida e da primariedade/bons antecedentes da ré, foi aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, com estabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 187 dias-multa