HC 895147 - DECISAO

HC 895147 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva, medida excepcional que exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição, foi mantida com base em gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos, não demonstrando periculum libertatis apto a justificar a custódia, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (33 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína) e de antecedente criminal antigo que não evidencia gravidade atual; assim, medidas cautelares menos gravosas são adequadas.

Parties
Paciente: FLAVIO DE PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE PAIVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendida para demonstrar gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva, medida excepcional que exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição, foi mantida com base em gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos, não demonstrando periculum libertatis apto a justificar a custódia, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (33 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína) e de antecedente criminal antigo que não evidencia gravidade atual; assim, medidas cautelares menos gravosas são adequadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Admite-se a decretação de nova prisão preventiva desde que concretamente fundamentada, ou a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal