HC 776559 - DECISAO

HC 776559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento da pena-base de 1/3 para 1/6 em razão da quantidade não expressiva das drogas, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 777 dias-multa, mantendo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pela reincidência.

Parties
Paciente: ROGER APARECIDO SILVEIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 5003086-26.2022.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase para 1/6 e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 777 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROGER APARECIDO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 5003086-26.2022.8.08.0000

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base na fração de 1/3
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento da pena-base de 1/3 para 1/6 em razão da quantidade não expressiva das drogas, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 777 dias-multa, mantendo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pela reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase para 1/6 e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 777 dias-multa.

Orders

  • Alterar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa