HC 877067 - DECISAO

HC 877067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ad hoc, verificou-se que, no mérito, não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (2,5 kg de maconha e 8 g de cocaína) e elementos de organização delitiva justificam a modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração quando a volumetria não foi usada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: ELISEU RAMOS DOS SANTOS; Paciente: UELLER JUNIOR DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Minorante (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Minorante (tráfico Privilegiado)

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Parties

ELISEU RAMOS DOS SANTOS

Paciente

UELLER JUNIOR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valoração da volumetria e natureza da droga nas fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ad hoc, verificou-se que, no mérito, não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (2,5 kg de maconha e 8 g de cocaína) e elementos de organização delitiva justificam a modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração quando a volumetria não foi usada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.