HC 891531 - DECISAO

HC 891531 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi indevidamente fundamentado em elementos não aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa: a ação penal indicada estava em curso quando da sentença (vedado o uso de ações penais em andamento para obstar o § 4º), a quantidade e variedade de drogas já haviam sido consideradas na dosimetria na primeira fase (o reaproveitamento configuraria bis in idem) e a apreensão da caderneta, isoladamente, é insuficiente para comprovar habitualidade. Assim, aplicou-se o redutor de 2/3, restabelecendo-se pena e regime compatíveis com a minorante e determinando-se a substituição por penas restritivas de...

Parties
Paciente: Leonardo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Leonardo

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso ou condenações pretéritas
  2. 2 Uso da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) nas fases primeira e terceira da dosimetria (vedação ao bis in idem)
  3. 3 Suficiência de caderneta com anotações para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi indevidamente fundamentado em elementos não aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa: a ação penal indicada estava em curso quando da sentença (vedado o uso de ações penais em andamento para obstar o § 4º), a quantidade e variedade de drogas já haviam sido consideradas na dosimetria na primeira fase (o reaproveitamento configuraria bis in idem) e a apreensão da caderneta, isoladamente, é insuficiente para comprovar habitualidade. Assim, aplicou-se o redutor de 2/3, restabelecendo-se pena e regime compatíveis com a minorante e determinando-se a substituição por penas restritivas de...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto