HC 898051 - DECISAO

HC 898051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal restou amparada por fundada suspeita e não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo apto a gerar nulidade; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado foi suficientemente fundamentado com base no histórico infracional do paciente, e o reexame de tais questões fático-probatórias não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO WALLI COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO WALLI COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal restou amparada por fundada suspeita e não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo apto a gerar nulidade; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado foi suficientemente fundamentado com base no histórico infracional do paciente, e o reexame de tais questões fático-probatórias não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.