HC 821218 - DECISAO

HC 821218 - DECISAO

Verificou-se que, diante do quadro fático (período noturno, local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga ao avistar viatura e apreensão de drogas e dinheiro), havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a prisão em flagrante, ato que, nos termos do art. 301 do CPP, poderia ser praticado por guardas municipais; assim, não há ilicitude das provas e a ordem do habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL LOUBACK MILITÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503142-28.2021.8.26.0510); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícito Probatório, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita / Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Ilícito Probatório Prisão Em Flagrante Busca Pessoal +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL LOUBACK MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503142-28.2021.8.26.0510)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 requisitos para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita/justa causa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante do quadro fático (período noturno, local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga ao avistar viatura e apreensão de drogas e dinheiro), havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a prisão em flagrante, ato que, nos termos do art. 301 do CPP, poderia ser praticado por guardas municipais; assim, não há ilicitude das provas e a ordem do habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.