HC 861558 - DECISAO

HC 861558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; entretanto, ao analisar de ofício, reconheceu-se ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela mera utilização de transporte público, deferiu-se de ofício a ordem para afastar tal majorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: KATIANE PANTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/6, e redimensionar a pena para 7 anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

KATIANE PANTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a condição de 'mula' e ação penal em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a utilização de transporte público autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; entretanto, ao analisar de ofício, reconheceu-se ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela mera utilização de transporte público, deferiu-se de ofício a ordem para afastar tal majorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/6, e redimensionar a pena para 7 anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006