HC 861059 - DECISAO

HC 861059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio em que as pretensões (nulidade da busca, absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado) demandam reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (diligências antecedentes, flagrante e consentimento da moradora) e fundamentadamente afastaram a aplicação do art. 33, §4º, pela dedicação do paciente a atividades criminosas.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO ANTUNES RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crime Permanente, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEONARDO ANTUNES RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio em que as pretensões (nulidade da busca, absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado) demandam reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (diligências antecedentes, flagrante e consentimento da moradora) e fundamentadamente afastaram a aplicação do art. 33, §4º, pela dedicação do paciente a atividades criminosas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.