HC 899264 - DECISAO

HC 899264 - DECISAO

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a ensejar a ordem, pois a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e a mera ausência de recurso especial não configura, isoladamente, defesa técnica deficiente.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRADE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Recursos Extraordinários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCELO ANDRADE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica pela não interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a ensejar a ordem, pois a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e a mera ausência de recurso especial não configura, isoladamente, defesa técnica deficiente.

Court Disposition

ordem liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a ordem liminarmente.
  • Publique-se.