HC 899656 - DECISAO

HC 899656 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal), demonstrada por antecedentes criminais e pela fuga do acusado, e porque o habeas corpus não admite produção de prova para reexaminar matéria meritória.

Parties
Paciente: OTÁVIO AUGUSTO MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO MIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal), demonstrada por antecedentes criminais e pela fuga do acusado, e porque o habeas corpus não admite produção de prova para reexaminar matéria meritória.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.