RHC 195267 - DECISAO

RHC 195267 - DECISAO

Não se verifica constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois houve demonstração do risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade, notadamente pela reincidência do agente e pelas quantidades de entorpecente apreendidas, constituindo fundamento apto a consubstanciar a prisão; por isso, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fernando Henrique Aparecido Forte; Ministério Público: Parquet paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso a que se nega seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Fernando Henrique Aparecido Forte

Recorrente

Parquet paulista

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da segregação cautelar
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendidos e sua influência na tipificação como usuário ou traficante

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois houve demonstração do risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade, notadamente pela reincidência do agente e pelas quantidades de entorpecente apreendidas, constituindo fundamento apto a consubstanciar a prisão; por isso, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.