HC 886539 - DECISAO

HC 886539 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal por denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na ausência de elementos que demonstrem, de forma incontroversa, dedicação habitual a atividades criminosas; aplicou a redução na fração de 1/2 (conforme sentença de primeiro grau), restabeleceu a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, porquanto a quantidade e natureza da droga autorizam recrudescimento do regime ainda que não impeçam a aplicação da minorante.

Parties
Paciente: WALLISON LUIZ BERNARDES DE FIGUEIREDO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

WALLISON LUIZ BERNARDES DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal por denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na ausência de elementos que demonstrem, de forma incontroversa, dedicação habitual a atividades criminosas; aplicou a redução na fração de 1/2 (conforme sentença de primeiro grau), restabeleceu a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, porquanto a quantidade e natureza da droga autorizam recrudescimento do regime ainda que não impeçam a aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar ao paciente 250 dias-multa