HC 898188 - DECISAO

HC 898188 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a não concessão da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi justificada por prova que indica dedicação do paciente à atividade criminosa, e a questão referente à redução pela confissão não foi enfrentada pelo acórdão, o que tornaria sua apreciação em sede de habeas corpus supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL SILVA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Exame De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 redução da pena pela confissão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a não concessão da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi justificada por prova que indica dedicação do paciente à atividade criminosa, e a questão referente à redução pela confissão não foi enfrentada pelo acórdão, o que tornaria sua apreciação em sede de habeas corpus supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.