AREsp 2548347 - DECISAO

AREsp 2548347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à habitualidade delitiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante na demonstração de dedicação às atividades criminosas (quantidade apreendida, financiamento, transporte interestadual e finalidade de comercialização).

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON LIMA DE CASTRO; Codenunciado: ROBSON COELHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAYCON LIMA DE CASTRO

Agravante/recorrente

ROBSON COELHO GOMES

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de prova para demonstrar dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à habitualidade delitiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante na demonstração de dedicação às atividades criminosas (quantidade apreendida, financiamento, transporte interestadual e finalidade de comercialização).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.