HC 887572 - DECISAO

HC 887572 - DECISAO

A Corte entendeu que a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 foi fundamentada inadequadamente quando baseada primariamente na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos adicionais que evidenciem dedicação ao tráfico, e que a agravante de calamidade pública (art.61, II, "j") exige nexo causal com a conduta, ausente nos autos; assim, concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante e afastar a agravante, fixando nova pena, regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS; Corré: CRISLEI DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, "j" Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena (art.44 Do Cp), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, "j" Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão De Pena (art.44 Do Cp) +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FIDELIS

Paciente

CRISLEI DE ALMEIDA SANTOS

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal por calamidade pública
  3. 3 Utilização da quantidade de droga tanto para agravar quanto para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 foi fundamentada inadequadamente quando baseada primariamente na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos adicionais que evidenciem dedicação ao tráfico, e que a agravante de calamidade pública (art.61, II, "j") exige nexo causal com a conduta, ausente nos autos; assim, concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante e afastar a agravante, fixando nova pena, regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a sanção em 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa
  • Fixar o regime prisional inicial como aberto