HC 899110 - DECISAO

HC 899110 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a decretação da prisão preventiva estava fundada essencialmente na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem demonstração de elementos concretos que evidenciassem a real necessidade da custódia; considerando a quantidade ínfima apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Lucas Lazaro Nello; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Lucas Lazaro Nello

Paciente

Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a decretação da prisão preventiva estava fundada essencialmente na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem demonstração de elementos concretos que evidenciassem a real necessidade da custódia; considerando a quantidade ínfima apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, na ação penal de que tratam estes autos, salvo se por outra razão estiver preso e ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surja motivo concreto
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender convenientes, observado o contexto fático do caso