HC 846501 - DECISAO

HC 846501 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos constantes dos autos (pequena quantidade apreendida de 10g de cocaína, ausência de apetrechos típicos da traficância, e atos infracionais/processo em curso que, isoladamente, não comprovam dedicação a atividade criminosa) não foram suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, houve recalculo da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação N. 1500236 21.2023.8.26.0599): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

VICTOR GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação N. 1500236 21.2023.8.26.0599)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos constantes dos autos (pequena quantidade apreendida de 10g de cocaína, ausência de apetrechos típicos da traficância, e atos infracionais/processo em curso que, isoladamente, não comprovam dedicação a atividade criminosa) não foram suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, houve recalculo da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar máximo de 2/3.