HC 876518 - DECISAO

HC 876518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória própria de recurso; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, pois as buscas pessoal e veicular foram precedidas de informações da agência de inteligência, de campana que confirmou as características do veículo e do condutor e culminaram na apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 17 kg de maconha), demonstrando fundadas razões para a abordagem e legitimação das provas.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ RIBEIRO FRANCO DE GODOY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS LUIZ RIBEIRO FRANCO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória própria de recurso; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, pois as buscas pessoal e veicular foram precedidas de informações da agência de inteligência, de campana que confirmou as características do veículo e do condutor e culminaram na apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 17 kg de maconha), demonstrando fundadas razões para a abordagem e legitimação das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se