AREsp 2511577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo a matéria sido anteriormente examinada no HC n. 772.200/SP (concedido em parte pelo Ministro Antônio Saldanha), pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRÉ LUIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Preclusão/impeditivo de conhecimento por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 772.200/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo a matéria sido anteriormente examinada no HC n. 772.200/SP (concedido em parte pelo Ministro Antônio Saldanha), pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental