AREsp 2087980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a entrada foi franqueada por Gildeir e houve situação de flagrante/ crime permanente — que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Acusado: Gildeir de Oliveira; Acusada: Lidiane de Oliveira; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 283/stf, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Súmula 283/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

Gildeir de Oliveira

Acusado

Lidiane de Oliveira

Acusada

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 ilegalidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 caráter de crime permanente e hipótese de flagrante que autorizaria ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a entrada foi franqueada por Gildeir e houve situação de flagrante/ crime permanente — que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.