HC 898109 - DECISAO

HC 898109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade; quanto ao mérito tramitado no Tribunal a quo, a natureza e a quantidade da droga, bem como os maus antecedentes do paciente, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME MORAIS SILVA (ou DAVID GUILHERME MORAIS DA SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID GUILHERME MORAIS SILVA (ou DAVID GUILHERME MORAIS DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade; quanto ao mérito tramitado no Tribunal a quo, a natureza e a quantidade da droga, bem como os maus antecedentes do paciente, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.