HC 898899 - DECISAO

HC 898899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se constituiu como sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e encontrava-se sujeita à preclusão temporal; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a instrução do writ era deficiente.

Parties
Paciente: HUDSON LUIZ VASQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0001389-33.2013.8.12.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade De Provas Dosimetria Regime Prisional

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Parties

HUDSON LUIZ VASQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0001389-33.2013.8.12.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se constituiu como sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e encontrava-se sujeita à preclusão temporal; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a instrução do writ era deficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se