RHC 190927 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, tendo o paciente sido condenado na Ação Penal Originária n. 0003768-10.2023.8.16.0097 como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com pena substituída por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade, sendo, portanto, aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o prejuízo do feito.

Parties
Paciente: REIMAR RENATO COBIANCHI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

REIMAR RENATO COBIANCHI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prescindibilidade da segregação antecipada em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, tendo o paciente sido condenado na Ação Penal Originária n. 0003768-10.2023.8.16.0097 como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com pena substituída por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade, sendo, portanto, aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o prejuízo do feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.