HC 899485 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame da matéria em razão da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da prejudicialidade mútua entre habeas corpus e recurso especial.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Invasão Policial, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Mútua
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por invasão policial
- 2 insuficiência de provas para condenação
- 3 reapreciação da dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame da matéria em razão da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da prejudicialidade mútua entre habeas corpus e recurso especial.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment