HC 884958 - DECISAO

HC 884958 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por insuficiência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado; o laudo pericial indicado não se encontra nos autos do habeas corpus e as alusões foram genéricas, não comprovando habitualidade. Diante da pequena quantidade (19,5 g), aplica-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: Leandro Brito Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

Leandro Brito Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante por suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por insuficiência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado; o laudo pericial indicado não se encontra nos autos do habeas corpus e as alusões foram genéricas, não comprovando habitualidade. Diante da pequena quantidade (19,5 g), aplica-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto