HC 888689 - DECISAO

HC 888689 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do tráfico privilegiado encontra-se decidida em HC conexo, e a exasperação da pena-base em razão da enorme quantidade e natureza da droga apreendida (160,645 kg de cocaína) foi fundamentada conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA AGUILAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base (art.42 Lei Nº 11.343/2006), Perdimento De Bens Apreendidos, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base (art.42 Lei Nº 11.343/2006) Perdimento De Bens Apreendidos Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRE CORREA AGUILAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º, art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do tráfico privilegiado encontra-se decidida em HC conexo, e a exasperação da pena-base em razão da enorme quantidade e natureza da droga apreendida (160,645 kg de cocaína) foi fundamentada conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.