RHC 195390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, somado ao fato de que a ré permaneceu presa durante toda a instrução e foi condenada em primeiro grau, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas se mostrou inadequada.

Parties
Recorrente: DAYANA CARLOS MATTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, somado ao fato de que a ré permaneceu presa durante toda a instrução e foi condenada em primeiro grau, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas se mostrou inadequada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.