HC 759192 - DECISAO

HC 759192 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a caracterização do tráfico de drogas como equiparado a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a Lei n. 13.964/2019 e a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não afastaram esse caráter para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Jeferson Luz da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime

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Parties

Jeferson Luz da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico de drogas como equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 e da revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre a hediondez do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a caracterização do tráfico de drogas como equiparado a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a Lei n. 13.964/2019 e a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não afastaram esse caráter para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.