HC 891863 - DECISAO

HC 891863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado (HC 516.999/MG) e houve esgotamento desta instância quanto ao tema; além disso, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BRAGA INEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (esgotamento De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perda De Bens (art. 91, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perda De Bens (art. 91, Ii, Cp)

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Parties

MARCOS VINICIUS BRAGA INEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (esgotamento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ilicitude do conjunto probatório por suposta busca domiciliar inválida
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado (HC 516.999/MG) e houve esgotamento desta instância quanto ao tema; além disso, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.