HC 899441 - DECISAO

HC 899441 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, e o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada, o que impede a análise para eventual concessão de ofício em razão da vedação à supressão de instância; por fim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

JULIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de readequação da pena-base por quantidade/natureza de drogas apreendidas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, e o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada, o que impede a análise para eventual concessão de ofício em razão da vedação à supressão de instância; por fim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • indeferimento liminar do habeas corpus