HC 899013 - DECISAO

HC 899013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, com respaldo na jurisprudência desta Corte, que o paciente ostentava maus antecedentes em razão de condenação anterior (com trânsito em julgado posterior aos fatos), fato que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus, e o writ não pode substituir a via recursal adequada.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS GONÇALVES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DOS SANTOS GONÇALVES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, com respaldo na jurisprudência desta Corte, que o paciente ostentava maus antecedentes em razão de condenação anterior (com trânsito em julgado posterior aos fatos), fato que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus, e o writ não pode substituir a via recursal adequada.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.