AREsp 2482327 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos: o agravo de Luís Henrique por intempestividade, ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.030 V e art. 1.003 §6º CPC, c/c art. 798 CPP); o agravo de Paulo César por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de dispositivos federais violados, não rebatendo especificamente os óbices da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF e o enunciado 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Paulo César Rodrigues Júnior; Agravante: Luís Henrique Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais (fls. 758-857 e 859-864).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Enunciado 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Prequestionamento +2 more

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Parties

Paulo César Rodrigues Júnior

Agravante

Luís Henrique Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos: o agravo de Luís Henrique por intempestividade, ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.030 V e art. 1.003 §6º CPC, c/c art. 798 CPP); o agravo de Paulo César por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de dispositivos federais violados, não rebatendo especificamente os óbices da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF e o enunciado 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais (fls. 758-857 e 859-864).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.