AREsp 2406599 - DECISAO

AREsp 2406599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que a agravante impugnou suficientemente a decisão de inadmissibilidade; conhecido o recurso especial, o STJ, com base em sua jurisprudência sobre maus antecedentes (que alcançam condenações com trânsito em julgado no curso do processo) e na configuração de reincidência, concluiu que a valoração dos antecedentes e a fixação do regime fechado estavam corretas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINE LEITE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANAINE LEITE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da decisão de inadmissibilidade quanto à Súmula n. 83 e à ausência de prequestionamento
  2. 2 Se condenação anterior, com trânsito em julgado ocorrido no curso do processo, pode ser valorada como maus antecedentes
  3. 3 Se houve prescrição da condenação utilizada como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que a agravante impugnou suficientemente a decisão de inadmissibilidade; conhecido o recurso especial, o STJ, com base em sua jurisprudência sobre maus antecedentes (que alcançam condenações com trânsito em julgado no curso do processo) e na configuração de reincidência, concluiu que a valoração dos antecedentes e a fixação do regime fechado estavam corretas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se