AREsp 2358908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem atribuição para tanto, viola o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DA ROCHA DE SOUZA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação E Remessa À Primeira Instância
Outcome
Agravo provido. Conhecido e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e das provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública/guarda Municipal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA ROCHA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação E Remessa À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da guarda municipal para realizar busca pessoal e revista
  2. 2 repercussão da ausência de fundada suspeita relacionada a corpo de delito (art. 244 CPP) na licitude das provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem atribuição para tanto, viola o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e das provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito.