HC 899218 - DECISAO

HC 899218 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o Relator examinou a alegação de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por se basear em motivação genérica e em quantidade de droga não excepcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); por isso, revogou a prisão preventiva de ofício, sem apreciar a alegação de nulidade da busca pessoal (questão não apreciada pelas instâncias ordinárias).

Parties
Paciente: PAMELA OLIVEIRA DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAMELA OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o Relator examinou a alegação de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por se basear em motivação genérica e em quantidade de droga não excepcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); por isso, revogou a prisão preventiva de ofício, sem apreciar a alegação de nulidade da busca pessoal (questão não apreciada pelas instâncias ordinárias).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAMELA OLIVEIRA DOS REIS mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.