HC 789540 - DECISAO

HC 789540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a controvérsia exige reexame de fatos e provas (inviável no rito do habeas corpus), e a fundamentação da origem, que considera verossímeis os depoimentos policiais e adequadas as provas, não evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503640-78.2019.8.26.0548); Parte Interveniente / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503640-78.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de ingresso policial com base em denúncia anônima e fuga para interior da residência
  3. 3 caráter permanente do delito de tráfico e sua relação com entrada policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a controvérsia exige reexame de fatos e provas (inviável no rito do habeas corpus), e a fundamentação da origem, que considera verossímeis os depoimentos policiais e adequadas as provas, não evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar denegado (Ministro Jorge Mussi).
  • Não conheço do presente habeas corpus.