HC 898771 - DECISAO

HC 898771 - DECISAO

Há justa causa para o ingresso dos policiais na residência em razão da abordagem inicial e apreensão de drogas que indicaram prática delitiva no interior do imóvel, de modo que não há nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a controvérsia probatória não pode ser objeto de reexame em habeas corpus e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: GILVANDRO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Flagrante Delito

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Parties

GILVANDRO RIBEIRO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 licitude da entrada policial sem mandado baseada em denúncia anônima e em fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Há justa causa para o ingresso dos policiais na residência em razão da abordagem inicial e apreensão de drogas que indicaram prática delitiva no interior do imóvel, de modo que não há nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a controvérsia probatória não pode ser objeto de reexame em habeas corpus e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal