HC 894692 - DECISAO

HC 894692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial que pretende discutir as mesmas matérias, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve tramitar e, se necessário, a defesa pode formular pedido de tutela de urgência recursal na origem demonstrando plausibilidade e risco de dano irreparável.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria

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Parties

GABRIEL DA SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 verificação de prova apta à condenação por tráfico de drogas (alegação da defesa)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (alegação subsidiária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial que pretende discutir as mesmas matérias, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve tramitar e, se necessário, a defesa pode formular pedido de tutela de urgência recursal na origem demonstrando plausibilidade e risco de dano irreparável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (consta nos autos).
  • Publique-se.