HC 873891 - DECISAO

HC 873891 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantem a prisão e acrescenta fundamentos para a custódia preventiva, altera‑se o título prisional e o cenário fático‑processual, o que prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sentença Condenatória Superveniente, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Sentença Condenatória Superveniente Nulidade

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Parties

MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 regularidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantem a prisão e acrescenta fundamentos para a custódia preventiva, altera‑se o título prisional e o cenário fático‑processual, o que prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.