HC 886499 - DECISAO

HC 886499 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a avaliação desfavorável das circunstâncias do art. 42 possa justificar exasperação da pena-base em abstracto, na hipótese concreta as quantidades apreendidas (96,9 g de maconha; 23,9 g de cocaína; 8,4 g de crack) não se mostraram elevadas o suficiente para justificar o aumento da pena-base, sendo reduzida a pena-base e mantidas as demais fases da dosimetria.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES BATISTA; Parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

TIAGO GONCALVES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes e nas circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre avaliação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a avaliação desfavorável das circunstâncias do art. 42 possa justificar exasperação da pena-base em abstracto, na hipótese concreta as quantidades apreendidas (96,9 g de maconha; 23,9 g de cocaína; 8,4 g de crack) não se mostraram elevadas o suficiente para justificar o aumento da pena-base, sendo reduzida a pena-base e mantidas as demais fases da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Fica estabelecida a pena-base em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 565 dias-multa.