HC 808044 - DECISAO

HC 808044 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas: estava configurado o estado de flagrante com fundada suspeita (presença em conhecido ponto de tráfico em companhia de terceiros), razão pela qual a prisão e as buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal foram consideradas lícitas à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA IVANEIDE DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MARIA IVANEIDE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade probatória em razão da atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência e limites da atuação das Guardas Municipais em prisões e buscas
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas: estava configurado o estado de flagrante com fundada suspeita (presença em conhecido ponto de tráfico em companhia de terceiros), razão pela qual a prisão e as buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal foram consideradas lícitas à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.