HC 784497 - DECISAO

HC 784497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, atuando em situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP e no contexto em que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública; além disso, parte das alegações (suposta violação de domicílio) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o reexame pelo STJ, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS WESLEY DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Sistema Único De Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guarda Municipal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WESLEY DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal ao efetuar prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais
  3. 3 presença de flagrante e requisitos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, atuando em situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP e no contexto em que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública; além disso, parte das alegações (suposta violação de domicílio) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o reexame pelo STJ, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.