HC 824057 - DECISAO

HC 824057 - DECISAO

O acórdão de origem negou o redutor com base apenas em passagens pela Vara da Infância e ações penais em curso sem demonstrar gravidade específica ou proximidade temporal; por serem insuficientes tais fundamentos, aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EVERTON LIMA DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVERTON LIMA DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se passagens pela Vara da Infância e ações penais em andamento são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem negou o redutor com base apenas em passagens pela Vara da Infância e ações penais em curso sem demonstrar gravidade específica ou proximidade temporal; por serem insuficientes tais fundamentos, aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão