HC 899459 - DECISAO

HC 899459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandamus por se tratar, em parte, de repetição de pedido já analisado em habeas corpus anterior que reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva; o paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva mediante manifestação do Ministério Público, não havendo prisão de ofício; além disso, não foi juntada cópia do habeas corpus originário que teria tratado do tema, o que impediu o enfrentamento pela Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FABRÍCIO LOPES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público (Ministério Público Superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Intimação Da Defesa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Intimação Da Defesa +1 more

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Parties

ANTÔNIO FABRÍCIO LOPES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público (Ministério Público Superior)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 intimação da defesa para julgamento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandamus por se tratar, em parte, de repetição de pedido já analisado em habeas corpus anterior que reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva; o paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva mediante manifestação do Ministério Público, não havendo prisão de ofício; além disso, não foi juntada cópia do habeas corpus originário que teria tratado do tema, o que impediu o enfrentamento pela Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Intimem-se.