HC 898041 - DECISAO

HC 898041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a abordagem e a revista pessoal foram legais porque houve fundada suspeita em operação policial em local conhecido pelo tráfico; entretanto, a quantidade das drogas apreendidas, segundo a jurisprudência do STJ, não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Ademais, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) deve ser considerada quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido usada como fundamento da sentença. Assim, aplicada a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), reconduziu-se a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, com substituição...

Parties
Paciente: ERNESTO RODRIGO SOUZA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0007157-93.2022.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Revista Pessoal, Flagrante, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Regime Inicial, Alvará De Soltura, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Revista Pessoal Flagrante +4 more

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Parties

ERNESTO RODRIGO SOUZA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0007157-93.2022.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da ordem pública é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e ilicitude das provas derivadas por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando não utilizada como fundamento da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a abordagem e a revista pessoal foram legais porque houve fundada suspeita em operação policial em local conhecido pelo tráfico; entretanto, a quantidade das drogas apreendidas, segundo a jurisprudência do STJ, não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Ademais, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) deve ser considerada quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido usada como fundamento da sentença. Assim, aplicada a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), reconduziu-se a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, com substituição...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão