AREsp 2364777 - DECISAO

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Concluiu-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta para aplicação cumulativa das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06 em fração superior à mínima; assim, aplicou-se o aumento na fração mínima de 1/6 e, reconhecido o tráfico privilegiado, foi aplicado o redutor de 1/6, resultando na redução da pena. A vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) foi preservada quanto a matérias de prova que dependessem de reexame de elementos probatórios.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON HENRIQUE VIEIRA CAVALHEIRO; Recorrido/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bens, Regime Inicial, Substituição De Pena, Recursos Especiais E Agravos
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Parties

MAICON HENRIQUE VIEIRA CAVALHEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das majorantes do art. 40, incs. V e VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 quantificação da fração de aumento (1/3 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta para aplicação cumulativa das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06 em fração superior à mínima; assim, aplicou-se o aumento na fração mínima de 1/6 e, reconhecido o tráfico privilegiado, foi aplicado o redutor de 1/6, resultando na redução da pena. A vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) foi preservada quanto a matérias de prova que dependessem de reexame de elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial