HC 853680 - DECISAO

HC 853680 - DECISAO

Havendo motivo concreto para afastar a minorante do art. 33, § 4º (maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas) não se reconheceu o direito ao redutor; contudo, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não houve fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: João Vitor Roque Pereira; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

João Vitor Roque Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Havendo motivo concreto para afastar a minorante do art. 33, § 4º (maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas) não se reconheceu o direito ao redutor; contudo, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não houve fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.