HC 897136 - DECISAO

HC 897136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instrução é deficiente: não foi juntada cópia da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS (Ação Penal n. 0008763-81.2017.8.12.0002), e a sentença acostada refere-se a processo diverso; assim, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CR, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA GIMENES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SILVEIRA GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 reformatio in pejus pela aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instrução é deficiente: não foi juntada cópia da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS (Ação Penal n. 0008763-81.2017.8.12.0002), e a sentença acostada refere-se a processo diverso; assim, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CR, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.